JPsó sumário
59/2015-JP
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
não existe uma ordem de direitos, por um lado, e, por outro, a escolha do direito pertence ao consumidor; isto sem prejuízo de tal opção se revelar impossível ou constituir ... abuso de direito. “ Ora, aqui chegados resta-nos apreciar se, no caso sub judice, o demandante pretendeu exerceu o direito de resolução do contrato com abuso de direito. Para