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Relator: FREITAS NETO
para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos ... CIRE. 2. Para esse fim não carece o comprador de alegar e provar os requisitos gerais de relevância do erro-vício, nomeadamente a sua essencialidade. 3. Aceitando a massa insolvente
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo comprador ou pelos peritos. 2.- A conformidade da mercadoria vendida com a amostra tem-se por verificada ... contrato como perfeito, se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar imediatamente contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não reclamar dentro
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
não se ter provado o dolo. III. Um dos meios de tutela do comprador é o direito de resolver o contrato (cfr. Art. art. 798º, 799º, 874º, 913º
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
pelo fabricante e não pela vendedora, que neste sentido é intermediária na relação entre comprador e fabricante. Confirma a ocorrência de duas avarias do telemóvel em período de garantia