777/09.8TTBCL.2.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

No regime da Lei 100/97, de 13-09 (17º, 1, a) e

• ACIDENTE DE TRABALHO
• IPATH
• ACRÉSCIMO DE 10% NA PENSÃO POR FAMILIAR A CARGO (LAT ANTIGA)
• DESCENDENTES SOLTEIROS
• REQUISITOS