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1. TRE2011-11-08citado por 1

   3767/06.9TTLSB

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Nos casos em que o CCT aplicável nada refere quanto às

   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • DESCANSO SEMANAL
2. TRE2026-03-25

   7725/23.0T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Mesmo que não tenha sido acordado individualmente o horário de

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • DESCANSO SEMANAL
   • ALTERAÇÃO
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO