606/11.2T2SNS.E1

Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

I. Entende-se por trabalhadora lactante aquela que alimenta o filho ao

• CONTRATO DE TRABALHO
• DESPEDIMENTO
• TRABALHADORA LACTANTE
• TRABALHO NOCTURNO
• DESCANSO DIÁRIO
• TRABALHO SUPLEMENTAR