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237/08.4GCTND.C1
Relator: ALBERTO MIRA
1. O tipo legal do artigo 355.º do Código Penal, com
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Relator: ALBERTO MIRA
1. O tipo legal do artigo 355.º do Código Penal, com
Relator: ALCINA RIBEIRO
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica
Relator: JORGE DIAS
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode