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1. TRC2016-03-09

   843/12.2TALRA.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESCAMINHO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PEDIDO CÍVEL
2. TRG2009-01-05

   2356/08-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – A acusação deve ser rejeitada se não contiver factos, ou se

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • DESCAMINHO