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599/99.6TAABT.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A demonstração dos factos de natureza subjectiva atinentes à pessoa do
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A demonstração dos factos de natureza subjectiva atinentes à pessoa do
Relator: ALCINA RIBEIRO
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica
Relator: JORGE DIAS
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode
Relator: TOMÉ BRANCO
I – A acusação deve ser rejeitada se não contiver factos, ou se