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1. TRG2016-06-13

   1538/12.2TABRG.G1

   Relator: ALCINA RIBEIRO

   Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica

   • DESCAMINHO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
2. TRC2016-03-09

   843/12.2TALRA.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESCAMINHO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PEDIDO CÍVEL