843/12.2TALRA.C1

Relator: JORGE DIAS

I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode

• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DESCAMINHO
• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• CRIME CONTINUADO
• PEDIDO CÍVEL