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Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional em materia de constitucionalidade. II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral no qual, atenta a sua especial natureza, funciona o principio da aquisição progressiva ... figura das inelegibilidades contida no artigo 153 da Constituição constitui o afloramento de um principio constitucional geral, conclui-se que no caso referido, não se verificam os requisitos constitucionais para
Relator: RIBEIRO MENDES
referido orgão fiscalizador constitui deslegalização que viola o principio da reserva de lei. XVI - Na densificação do conceito constitucional de segredo de Estado, os titulares dos orgãos constitucionais estão vinculados
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: MARTINS DA FONSECA
anexos ao Orçamento assumem natureza normativa, pelo que e sindicavel a sua constitucionalidade. II - Apos a revisão constitucional de 1982 passou a ser da exclusiva competencia da Assembleia da Republica ... desiquilibrios nos poderes do Estado contra o que postula o principio de separação e interdependencia. V - Não sendo constitucionalmente admissivel a apresentação de projectos de lei que envolvam
Relator: BRAVO SERRA
deputados independentes eleitos atraves das listas partidarias que se apresentaram a sufragio não tem, constitucionalmente, "direito" inultrapassavel a uma representação, "qua vale", na Assembleia da Republica e, consequentemente ... plenarias e fixação da ordem do dia não contende, por si, com a garantia constitucional de atribuição aos deputados ( aqui se integrando os deputados independentes ) das condições necessarias ao eficaz
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
Relator: MÁRIO SERRANO
A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e
Relator: FERREIRA RAMOS
Os deputados ao Parlamento Europeu não têm direito ao abono mensal para
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o disposto no artigo 14º do Decreto Regulamentar
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei