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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
2. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 85/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem

   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
   • AGÊNCIA DE VIAGENS
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RESOLUÇÃO