2 resultados

1. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
2. PGR-CC1992-01-09

   Parecer n.º 73/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16

   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • DEPUTADO
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO