PGR-CC
Parecer n.º 1/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
3 resultados
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº