TRCsó sumário
1059/2002
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
deprecadas têm carácter excepcional. Só são admissíveis quando se verificam os pressupostos referidos no art.º 318º, nº 1, do C. P. P.. Não sendo conhecidos, o tribunal pode
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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
deprecadas têm carácter excepcional. Só são admissíveis quando se verificam os pressupostos referidos no art.º 318º, nº 1, do C. P. P.. Não sendo conhecidos, o tribunal pode