1 resultado

  1. TRCsó sumário

    1059/2002

    Relator: SERAFIM ALEXANDRE

    mandatário mudou de domicílio profissional e não o comunicou atempadamente ao tribunal, a notificação feita para o conhecido produz efeito. II - Não é admissível, depois da apresentação das motivações ... requerente, não sendo obrigado, desde logo, a notificar as testemunhas para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa