TRCsó sumário
1059/2002
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita na sentença ... criminosas, retira o carácter de essencial homogeneidade de que depende a caracterização de crime continuado. IX - As Leis 15/94 e 29/99, ao excluirem a aplicação de perdão aos crimes cometidos