1059/2002

Relator: SERAFIM ALEXANDRE

para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita na sentença ... 118º, nº 2, do C. P., só não são levadas em conta as circunstãncias modificativas previstas na parte geral do C. P., sendo-o todas as previstas na sua parte

• NOTIFICAÇÃO
• ADMISSÃO DO RECURSO
• DEPRECADA
• INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
• PROVAS
• CONSTITUCIONALIDADE