TRCsó sumário
1059/2002
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
parte geral do C. P., sendo-o todas as previstas na sua parte especial e em todas as normas incriminadoras. VIII - A existência de um desígnio inicial, tendente à prática
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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
parte geral do C. P., sendo-o todas as previstas na sua parte especial e em todas as normas incriminadoras. VIII - A existência de um desígnio inicial, tendente à prática