1059/2002

Relator: SERAFIM ALEXANDRE

29/99, ao excluirem a aplicação de perdão aos crimes cometidos "através de falsificação de documentos", incluem os crimes em que tal falsificação é seu elemento constitutivo. X - Havendo penas

• NOTIFICAÇÃO
• ADMISSÃO DO RECURSO
• DEPRECADA
• INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
• PROVAS
• CONSTITUCIONALIDADE