43 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
prorrogativa contra a auto-incriminação; e - do direito de recusa [válida] de depor como testemunha. III - Na impossibilidade de valorar a prova resultante da certidão, na parte em que vêm ... materializadas as declarações e testemunhos produzidos no domínio do “outro processo” [na dimensão de prova do evento narrado na asserção], a consequência, em face da relevância decisiva que assumiram
Relator: JOÃO AMARO
I - As “perícias” efetuadas às máquinas de jogo em análise não são
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
135º do CPPenal, não prevê qualquer proibição legal, pelo que o depoimento de testemunha obrigada a segredo profissional que não tenha invocado o seu direito de escusa além ... produzido, não tendo o arguido um direito processual a que a testemunha faça uso do seu direito a escusar-se a depor. VI – Em casos do tipo, a ocorrer alguma
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
caso de comparticipação criminosa, o direito da testemunha se recusar a depor, devido aos laços familiares que tem com um arguido (art. 134 do CPP), é extensível aos demais arguidos ... parentesco ou afinidade. II – Porém, o arguido que tem laços de parentesco com a testemunha que se recusou validamente a depor quanto a ele, não pode invocar a ilegalidade
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Pode recusar-se a depor como testemunha quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. Os órgãos de policia criminal podem e devem colher notícias do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º
Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES
aceitar como meio de prova, os “relatórios de avaliação psicológica” bem como o testemunho do psicólogo que acompanhou a menor após os factos, e ao valorá-los como factores decisivos ... classifica o legislador), é a verificação da aptidão psíquica da menor para prestar testemunho relativamente aos graves factos de que a arguida vem acusada, considerado necessário pelo M°P° para
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, para poder depor como testemunha, em caso de separação de processos, pressupõe que essa testemunha mantenha ainda a qualidade ... razão existe para que o ex-arguido não preste obrigatoriamente o respectivo depoimento como testemunha no outro processo, se tal for julgado necessário
Relator: JOÃO CARROLA
artigos 128.º/11 e 129.º/1 CPP resulta que embora o testemunho direto seja a regra, não sendo o depoimento indireto proibido em absoluto, inexistindo, entre nós ... proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer [hearsay evidence rule] embora sofra limitações compatíveis com a estrutura acusatória do processo e sem violar o princípio do contraditório, decorrente da ausência
Relator: JORGE FRANÇA
apenas se reporta a testemunha que com determinado arguido mantém um dos elos expressamente descritos naquela norma, não abrangendo também testemunha que, em relação a arguido, não se encontra numa ... especialmente visado no dito preceito legal. IV - A aceitação de recusa de depoimento de testemunha fora dos domínios supra enunciados, também consubstancia a nulidade acima descrita
Relator: ANTERO VEIGA
Pode ouvir-se como testemunha aquele que, tendo embora sido representante da sociedade parte à data dos factos, deixou entretanto de o ser. II - Ainda que à data dos factos ... indicado a depor como testemunha não tivesse qualquer cargo na empresa, mas tenha entretanto sido nomeado representante da sociedade, não poderá depor como testemunha, podendo apenas depor como parte
Relator: ELISABETE VALENTE
Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para ... própria Autora, ou seja da sua base de dados, sendo por isso uma testemunha meramente “leitora” ou “consultora” do sistema /base de dados
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
facto de a testemunha em causa ser filho do sócio gerente da Autora, por si só sem qualquer outra circunstância, não é susceptível de afectar a sua capacidade natural para ... disposto nos artigos 392.º e 393.º, do Código Civil. Assim, a referida testemunha tem capacidade para depor, o seu depoimento é admissível e a sua força probatória
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior e assim sendo, justifique, nos termos da parte final do nº 3 do artº 423º do Código de Processo ... configuram essenciais para a exceção deduzida, não configura o depoimento da testemunha em causa uma ocorrência posterior
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ideia de haver uma espécie de paridade aritmética entre o depoimento de uma testemunha (da vítima) e as declarações do arguido, de tal forma ... encontrando a prova e, processo penal espartilhada em tal aritmética. II. Desde logo, as testemunhas estão obrigadas a depor e a dizer a verdade (artigo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
não só as declarações do arguido mas também de cada um dos depoimentos das testemunhas, bem como a prova documental e pericial, teve para formar a convicção do tribunal, quer ... fundamentação de facto da sentença é omissa quanto à valoração dos depoimentos de duas testemunhas inquiridas no julgamento, a mesma está inquinada por insuficiência da fundamentação de facto