29/20.2KRCBR.C1

Relator: FÁTIMA SANCHES

1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu

• CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA
• CRIME DE CORRUPÇÃO ACTIVA
• PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO
• COMPETÊNCIA
• REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO DA PROVA
• PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO