PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 146/1980
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Ministro da Administração Interna tem o poder de dar por finda a comissão dos oficiais do Exercito em serviço na Policia de Segurança Publica, independentemente de proposta nesse sentido ... Policia de Segurança Publica pressupõe um acto conjunto do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e do Ministro da Administração Interna, com a concordancia do Primeiro Ministro