856/21.3JAPDL.C1

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

I - A alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º

• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• CRIME DE RECEPTAÇÃO
• RECEBIMENTO DE QUANTIAS MONETÁRIAS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
• DOLO
• CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO PECUNIÁRIO
• DEPÓSITO IRREGULAR