1478/16.6T8AMT.G2

Relator: LÍGIA VENADE

Sumário (da relatora): I O caso julgado só se forma relativamente a

• CASO JULGADO
• PODER JURISDICIONAL
• NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE
• RECLAMAÇÃO
• DEPÓSITO DO VALOR DA NOTA
• EXTEMPORANEIDADE