TRCcitado por 2
279/07.7TBILH.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer
4 resultados
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime inserto no artigo 567.º do CPC não consente se
Relator: HELENA MELO
1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte