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1. TRE2026-04-23

   2971/08TBEVR-C.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • ADJUDICAÇÃO
   • TORNAS
   • DEPÓSITO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2018-02-15

   44835/15.0YIPRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar

   • MEDIAÇÃO MOBILIÁRIA
   • MANDATO
   • DEPÓSITO