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Relator: HELENA MELO
relativa da Assembleia da República, constituindo regulamentação das custas processuais, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. 5. .Estabelecendo o Regulamento do Código das Custas um regime de controlo das custas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso, devendo ser revogado e admitido o recurso, sob pena de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. XIV. De resto não é compreensível a interpretação dada pelo douto despacho de não admissão ... data da leitura da douta sentença na ausência do Arguido, XXVII. Está inquinada de inconstitucionalidade material, por violação do direito ao contraditório, da igualdade de armas, do acesso ao direito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante:AA… (arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório AA… veio reclamar do
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
Relator: ANTERO VEIGA
- para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão
Relator: MANUEL NABAIS
O prazo para interposição do recurso conta-se, não a partir da