TRGsó sumário
1142/02-2
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Código Civil. III-- Não pode haver alteração da matéria de facto, quando a convicção do Tribunal se fundou em prova documental, cuja falsidade não foi suscitada, e em prova testemunhal
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Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Código Civil. III-- Não pode haver alteração da matéria de facto, quando a convicção do Tribunal se fundou em prova documental, cuja falsidade não foi suscitada, e em prova testemunhal
Relator: HELDER ROQUE
pelo Tribunal, para efeitos probatórios, «maxime», consagrando o princípio da inversão do ónus da prova. 2. A confissão judicial provocada, a que se destina o depoimento de parte ... depositados na conta, independentemente de quem seja de facto e, juridicamente, o proprietário dos mesmos. 4. Não tendo sido superada, pela prova produzida, a controvérsia suscitada entre as partes sobre
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
artigo 567.º do CPC não consente se proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora ... parte não revel sobre o teor de tal confronto, nem a produção da demais prova requerida, tal como não poderia, por força do disposto no artigo 604.º/3, alínea
Relator: GIL ROQUE
desde que sejam descriminados os valores respectivos, não dando por isso lugar por esse facto, à revogação ou anulação dos actos de investidura na posse nem da adjudicação da propriedade ... fornecido pelo relatório subscrito pela maioria dos peritos, uma vez que aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudência e convicção, mostrando-se o laudo majoritário subscrito por quatro
Relator: ANTERO VEIGA
tabelar. - No processo expropriativo, entre as diligências a tem obrigatoriamente lugar a avaliação. As provas oferecidas, como inquirição de testemunhas, pelos pleiteantes não são obrigatórias, dependendo da apreciação ... afastados quando pela sua intervenção não se obtenha o valor da justa indemnização. - O facto de a parcela expropriada se integrar na RAN ou REN, não implica
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃI SAAVEDRA
I - Correspondendo o depósito ou caução a que se refere o nº
Relator: TELES PEREIRA
I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O princípio da limitação dos atos, consagrado no artigo 130.º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Conquanto a lei não especifique o âmbito da reclamação contemplada no
Relator: FREITAS NETO
I) Devolvida uma carta registada para citação de pessoa colectiva com a
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
seguintes fundamentos: 1. O recurso interposto impugna, além do mais, a matéria de facto constante da acusação. 2. Como tal o prazo de 30 dias previsto no artº 411º ... impugnada a matéria de facto. Ciente, portanto, de que o recurso no processo penal podia ter por objecto a reapreciação da prova, gravada, mas mantendo o mesmo prazo para esse
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A exoneração do passivo restante é um instituto que, simultaneamente, tem
Relator: ELISABETE VALENTE
Se depois do trânsito da decisão que declara a insolvência com carácter
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Ainda que, a seu pedido, o arguido tenha sido dispensado de comparecer
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a