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279/07.7TBILH.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer
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Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O princípio da limitação dos atos, consagrado no artigo 130.º
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente. VIII. Na verdade, o princípio
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso deu entrada em juízo em 21.02.2017. * Os fundamentos da presente reclamação alicerçam-se essencialmente em dois fundamentos: i) ao prazo de recurso da sentença previsto no artº 411º
Relator: HELENA MELO
I - O prazo para efectuar o depósito a que alude o nº
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. No caso de depósito bancário de cheque, há a entrega de
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - O legislador ao estabelecer os denominados factos/índices (presuntivos duma situação
Relator: CARLOS MOREIRA
Porque, o processo não é um fim em si mesmo e atentos
Relator: ANTERO VEIGA
- para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão
Relator: JORGE ARCANJO
I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto