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Relator: MIGUEL CAEIRO
programas de concurso de fornecimento e realização de obras publicas, seja apresentada sem os documentos que deveriam acompanha-la, ainda que estes tenham sido enviados, por lapso do concorrente, para ... entrada no prazo fixado naquelas disposições; 2 - Não deve admitir-se a apresentação daqueles documentos fora do referido prazo senão no caso de justo impedimento devidamente comprovado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora das situações mencionadas no artigo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
pelo objecto do seguro. II - A entrega de um automóvel, com as chaves e documentos, para ser levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
operações bancárias de depósitos de fundos em conta à ordem, documentadas pelos respectivos talões e as operações de levantamentos através de emissão de cheques são praticadas pela generalidade das pessoas
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃI SAAVEDRA
I - Correspondendo o depósito ou caução a que se refere o nº
Relator: TELES PEREIRA
I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A notificação por transmissão eletrónica de dados, via CITIUS, só se
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Conquanto a lei não especifique o âmbito da reclamação contemplada no
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
esteve doente desde o dia 09-022017 até ao dia 17-02-2017, conforme documento que junta, o que constitui justo impedimento. Pede que seja admitido o recurso. II - Fundamentação
Relator: HELENA MELO
1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. No caso de depósito bancário de cheque, há a entrega de
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - O legislador ao estabelecer os denominados factos/índices (presuntivos duma situação
Relator: ANTERO VEIGA
- para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão
Relator: JORGE ARCANJO
I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto
Relator: JOÃO MARQUES
Se por inércia do exequente, os bens penhorados permaneceram guardados numa garagem