TRG
378/06.2TBFLG.G1
Relator: ANTERO VEIGA
normalmente atendidas pelos agentes económicos, aquela apresenta ou não uma muito próxima e efectiva capacidade edificativa, do ponto de vista de um potencial comprado de mediana sagacidade e diligência
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Relator: ANTERO VEIGA
normalmente atendidas pelos agentes económicos, aquela apresenta ou não uma muito próxima e efectiva capacidade edificativa, do ponto de vista de um potencial comprado de mediana sagacidade e diligência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A exoneração do passivo restante é um instituto que, simultaneamente, tem
Relator: HELENA MELO
1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte