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Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecto e as atribuições referidos nas conclusões 1 e 2; 5 - Face ao príncipio fundamental da liberdade de associação fixado no n 1 do artigo 46 da Constituição da República ... artigos 158-A, 280 e 292 do Código Civil; 8 - Não se vê necessidade de solicitar a clarificação legal do referido n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesmos para a prossecução da sua atividade, não obtenham a satisfação desta sua necessidade sem previamente honrarem a obrigação do pagamento dos serviços prestados que haviam previamente assumido ... harmonia com o preceituado no artigo 483.º do CC, que consagra os princípios gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII – Tendo a empresa devedora dos serviços de contabilidade prestados pela
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de uma indemnização com
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins