TRE
3446/24.5T8FAR.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Código Civil, importa considerar, no âmbito da responsabilidade civil, nomeadamente pela prática de factos enquadráveis na previsão do 484.º do mesmo Código, pelo menos duas outras, de carácter geral ... participação nas redes sociais e na comunicação social, não obstante não se encontrar provada a total conformidade desse conteúdo com a realidade. 9 – A licitude da denúncia perante a Polícia