TRE
3446/24.5T8FAR.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Código Civil, importa considerar, no âmbito da responsabilidade civil, nomeadamente pela prática de factos enquadráveis na previsão do 484.º do mesmo Código, pelo menos duas outras, de carácter geral ... deles prevaleça sobre o outro em qualquer circunstância, cumprirá, perante cada caso concreto, determinar em que termos o seu exercício deverá compatibilizar-se. 7 – A concreta compatibilização dos direitos fundamentais