8 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: BERNARDO DOMINGOS
entrega da coisa (art.º 916.º, n.ºs 3); e o prazo de caducidade do direito de acção é o previsto no art.º 917.º para a acção ... longa duração, que tenha sido construído, reparado ou modificado pelo vendedor, os prazos de caducidade serão: (1) de um ano para fazer a denúncia dos defeitos, prazo que se conta
Relator: MÁRIO SERRANO
desses prazos importa «a caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador: anulação, reparação ou substituição». II - A matéria integradora dessa caducidade (incumprimento dos respectivos prazos de caducidade) constitui inequivocamente ... 916º do C.Civil, significa que cabe ao vendedor a prova do decurso do prazo de caducidade – e não ao comprador a prova do inverso. E, ressalvada qualquer situação diferentemente tratada
Relator: FRANCISCO MATOS
prazo de um ano em vista da eliminação dos defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
prazo de denúncia quer do prazo para o exercício do direito, é ónus da R. que invoca tal exceção fazer prova da factualidade demonstrativa do decurso do prazo em questão ... caducidade na medida em que tenha ocorrido em momento anterior ao decurso do prazo de caducidade em questão
Relator: JOÃO MARQUES
acção ocorre: - de ocorrência e conhecimento dos defeitos (que é prazo da garantia que haja sido convencionado ou, supletivamente, prazo de cinco anos a contar da entrega da obra ... partir da recepção que deve iniciar-se a contagem do prazo de caducidade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não contrariem o disposto no referido diploma legal. 4. O prazo de denúncia dos defeitos, sob pena de caducidade, é de 30 dias posteriores ao conhecimento do defeito. 5. Equivale
Relator: JOSÉ LÚCIO
comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. 2 - Este prazo de 8 dias conta-se a partir