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Relator: BERNARDO DOMINGOS
termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ... convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação
Relator: MATA RIBEIRO
dono da obra ilidir tal presunção de conhecimento a fim afastar a excepção de caducidade invocada pelo empreiteiro, quando vier reclamar defeitos, passados que forem 30 dias após a aceitação ... acção, se tem de considerar, quanto a elas, ter operado a invocada excepção da caducidade de direitos, designadamente no que respeita à eliminação de defeitos. III- o legislador confinou
Relator: MÁRIO SERRANO
não exercício do direito de denúncia pelo comprador dentro desses prazos importa «a caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador: anulação, reparação ou substituição». II - A matéria integradora dessa ... caducidade (incumprimento dos respectivos prazos de caducidade) constitui inequivocamente matéria de excepção pois trata-se de matéria reconduzível ao conceito de «factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado» (artos
Relator: JOÃO MARQUES
Tendo-se verificado a existência de defeitos num imóvel destinado a longa duração, a caducidade do direito de acção ocorre: - de ocorrência e conhecimento dos defeitos (que é prazo ... partir da recepção que deve iniciar-se a contagem do prazo de caducidade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
coisa - art.º 916.º/1 e 2 do C. Civil. 3. A caducidade do direito de ação a que se alude no art.º 917.º do C. Civil ... Civil, suscitar na sua contestação a referida caducidade, salvo nos casos de defesa superveniente. 5. Não tendo o recorrente suscitado, na contestação, a caducidade do direito de ação, não pode
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
artigo 607º nº 4 ex vi 663º nº 2 do CPC. 4- Invocada a caducidade do direito dos AA. à reparação dos defeitos pelo decurso quer do prazo de denúncia ... reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos só tem efeito impeditivo da caducidade na medida em que tenha ocorrido em momento anterior ao decurso do prazo de caducidade em questão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados
Relator: FRANCISCO MATOS
defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras constantes no artigo 279º (artigo 296º do Código Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
I. A denúncia de defeitos numa obra por parte do dono da
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
referido diploma legal. 4. O prazo de denúncia dos defeitos, sob pena de caducidade, é de 30 dias posteriores ao conhecimento do defeito. 5. Equivale à comunicação do defeito ... assunção de responsabilidade por parte do mesmo, tendo como efeito jurídico o impedimento da caducidade, pelo que tem de corresponder a um ato expresso (eventualmente, tácito, desde que decorra
Relator: JOSÉ LÚCIO
concluído e perfeito, passando para o comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de reclamar sobre esse ponto. 2 - Este prazo