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1. TRE2024-04-11

   1316/21.8T8BJA.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Os juízos conclusivos ou de valor que figurem na decisão sobre

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DENÚNCIA DO CONTRATO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
2. PGR-CC1999-10-14

   Parecer n.º 23/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego

   • PESSOAL NÃO DOCENTE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO