22 resultados
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 297 do Código Civil é inaplicável no caso de, à data do início da vigência do RAU, já ter decorrido o prazo de 20 anos, nos termos da alínea ... enquanto aplicáveis às situações jurídicas locatícias derivadas de contratos de arrendamento celebrados anteriormente ao início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos
Relator: GAITO DAS NEVES
período de seis anos, com direito a duas renovações obrigatórias de três anos, com início na data de demarcação da reserva. II - Se o rendeiro não detivesse tal posição
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – A qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode
Relator: SOUSA PINTO
I – A nulidade prevista na al. d), do nº 1, do artº
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) se o trabalhador pretende afastar a renovação automática por um novo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Nas situações previstas no nº 3 do art. 1098º do CC, o
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do n.º
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que
Relator: MANUEL BARGADO
1. Sempre que os comproprietários nada tenham convencionado, como normalmente sucede, sobre
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Durante o período experimental, quer o empregador, quer o trabalhador, não
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Na execução para entrega do imóvel arrendado, na sequência da improcedência da
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº
Relator: HELENA MELO
I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que
Relator: FERNANDO BENTO
I – Pelo facto de não ter sido requerida uma segunda perícia, tal
Relator: SOUSA PINTO
I – O arrendatário pode denunciar o contrato de arrendamento urbano, impedindo a