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1. PGR-CC2013-10-10

   Parecer n.º 38/2011

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • REFORMA AGRÁRIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO DE RESERVA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
2. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO