509/24.0T8STR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. O requerimento de abertura de instrução (RAI) não está sujeito a

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• ASSISTENTE
• REQUISITOS
• CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• DENÚNCIA CALUNIOSA