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1. TRE2024-06-18

   509/24.0T8STR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O requerimento de abertura de instrução (RAI) não está sujeito a

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ASSISTENTE
   • REQUISITOS
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DENÚNCIA CALUNIOSA
2. TRE2019-11-21

   2748/17.1T8STR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC

   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
3. TRE2010-07-08

   2135/07.0TAPTM-A.E1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   1. A nossa jurisprudência e doutrina são unânimes em reconhecer que a

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • DIFAMAÇÃO
   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE