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88/07.3TACUB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
I - O processo está ao serviço, como direito adjectivo, da aplicação do
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A denúncia caluniosa deve imputar um ou mais crimes, contraordenações ou
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Para o preenchimento do crime de denúncia caluniosa é necessário que o
Relator: ANSELMO LOPES
I - O recurso dos ofendidos, em matéria cível, está, como não poderia