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Relator: ANA BARATA BRITO
discussão, imputado a uma demandada parte civil que nem é arguida. VIII - O crime de denúncia caluniosa exige que o agente actue com consciência da falsidade da imputação ... não visa a instauração de procedimento (criminal ou disciplinar) contra o visado. XI - O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva tutela a credibilidade, o prestígio
Relator: RIBEIRO CARDOSO
reporte em sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles ... São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa: a) - A denúncia ou lançamento de suspeita, feita pelo agente, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, de que determinada pessoa praticou
Relator: MARTINS SIMÃO
criminal ou disciplinar, para efeitos de instauração de procedimento criminal, incorre na prática do crime de denúncia caluniosa, independentemente da entidade que recebeu a denúncia ser competente ou não para ... investigação do crime
Relator: ANA BARATA BRITO
Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a instauração de procedimento criminal e disciplinar contra magistrado, participa deste, criminal e disciplinarmente, imputando-lhe o ter agido intencionalmente ... advogado para com o cliente não legitimam a falsa denúncia contra magistrado por crime de denegação de justiça e prevaricação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
termos do que falsamente se imputou ao denunciado, para além, dos elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio ... dificuldades e as vicissitudes da prova da intenção são comuns à generalidade dos crimes, resultando os factos relativos ao elemento subjectivo do tipo de crime, por regra, dos factos objectivos
Relator: CARLOS BARREIRA
penhora em de determinada sociedade comercial. II – Tal queixa deu origem a um Inquérito crime contra os denunciados, como, aliás o arguido, na qualidade de denunciante pretendia. IV -,Por conseguinte ... procedimento sendo, para esse efeito, indiferente, tanto a necessidade de indicação de um crime em concreto, bem como a efectiva correspondência dos factos a qualquer crime específico V – Findo
Relator: BELMIRO ANDRADE
preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista ... tipo subjectivo, trata-se de crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: por um lado, o agente terá de actuar «com a consciência da falsidade
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
facto cuja comprovação se afigura como seguramente verificável. VII - São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa, p e p. no art. 365.º/1 do Código de Processo Penal
Relator: TOMÉ BRACO
crime de denúncia caluniosa o elemento subjectivo da infracção basta-se com a consciência da falsidade das imputações, por um lado, e, por outro, com a intenção de que seja
Relator: BRÁULIO MARTINS
chamada doutrina da inculpação, pelo que só é considerado ofendido neste tipo de crime aquele que, comprovadamente, não cometeu a infração que lhe é imputada, seja porque esta não existiu ... denúncia, em ordem a concluir, ou não, pelo preenchimento do tipo de crime em causa. No tipo de crime de denúncia caluniosa, apenas terá lugar o dolo direto
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
crime de denúncia caluniosa consuma-se logo que a denúncia ou o lançamento da suspeita seja feita perante autoridade (ou levada ao conhecimento desta) ou publicamente, não sendo necessário ... Ministério Público de Abrantes, é esta comarca a competente para o julgamento do processo-crime em que se imputa aos arguidos a prática do crime referido
Relator: MOURAZ LOPES
crime de denuncia caluniosa, sendo um crime doloso tem como pressuposto que exista uma «intenção», por parte do agente, de que contra aquele a quem é efectuada a denuncia ... seja lançada a suspeita, seja instaurado procedimento. 2. Não incorre na prática deste crime aquele que participa criminalmente com uma clara intencionalidade em não pagar determinada dívida, obstando o pagamento
Relator: NAZARÉ SARAIVA
tribunal territorialmente competente para conhecer dos crimes de difamação agravada e de enuncia caluniosa (p. e p. respectivamente nos artºs 26º, 180º, nº 1 e 184º, por referência ao artº ... Porto, da AO, tendo sido, pois, nessa ocasião, que ocorreu a consumação do imputado crime de difamação. III) E o mesmo sucede em relação ao imputado crime de denúncia caluniosa
Relator: BARRETO DO CARMO
Apesar de o ofendido se poder constituir assistente nos processos por crimes de denúncia caluniosa tal não transforma o crime público em crime particular pelo que o assistente, desacompanhado
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
verdade por si conhecida, atribui ao juiz a falsificação de uma acta, comete o crime de difamação agravada.II- Sendo o cliente condenado pelo crime de denúncia caluniosa e o advogado ... pelo crime de difamação, factos diferentes, praticados em momentos diferentes e com danos não coincidentes, a indemnização devida não é solidária
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
O que importa para o preenchimento do tipo de ilícito do artº
Relator: ANA BARATA BRITO
tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa do art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal) exige, além do mais, que o agente saiba e queira
Relator: SÉNIO ALVES
elemento subjectivo do crime de denúncia caluniosa basta-se com a consciência da falsidade das imputações, aliada à intenção de que, com base nelas, seja instaurado procedimento. II. Em regra
Relator: JORGE TEIXEIRA
Entre os crimes de denúncia caluniosa e de difamação verifica-se uma relação de concurso efectivo de crimes