2 resultados

1. TRG2022-11-03

   2915/21.3T8VNF.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • DENÚNCIA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2020-10-29

   846/19.6T8VNF.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO