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1. TRE2026-01-29

   783/17.1T8EVR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo

   • EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS
   • CONTRATO
   • ALTERAÇÃO DO PRAZO
   • FORMA
   • DENÚNCIA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2025-02-27

   516/21.5T8PTM.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. A obrigação de elaboração completa do projeto de arquitetura, design

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVOGAÇÃO
   • DENÚNCIA