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1. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRG2023-05-04

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos

   • PRÉDIO MISTO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • BEM DE CONSUMO
   • COISA DEFEITUOSA
   • DENÚNCIA
   • REDUÇÃO DO PREÇO
3. TRC2019-03-12

   1047/15.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • OBRAS
4. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRC2005-11-22

   2991/05

   Relator: FREITAS NETO

   Conferindo a lei ao arrendatário, por razões evidentes de ordem pública de

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • REVOGAÇÃO
   • DENÚNCIA
   • CLÁUSULA PENAL