TRE
3446/24.5T8FAR.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de uma indemnização com
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de uma indemnização com
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos
Relator: ANABELA TENREIRO
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita