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1. TRC2005-11-22

   2991/05

   Relator: FREITAS NETO

   Conferindo a lei ao arrendatário, por razões evidentes de ordem pública de

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • REVOGAÇÃO
   • DENÚNCIA
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRG2003-01-29

   1668/02-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   Arrendamento urbano - Limitações ao direito de denúncia

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • DENÚNCIA