2073/16.5BELSB-A

Relator: SOFIA DAVID

lugar à aplicação da taxa sancionatória excepcional que vem prevista no art.º 531.º do CPC, quando a parte adopta uma conduta processual censurável ou reprovável, apresentado um requerimento ... manter uma lide sem sentido, que deve ser censurado; VI – A taxa sancionatória excepcional é devida, ainda que a parte goze do benefício do apoio judiciário

• ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NUM PROCESSO CAUTELAR
• ART.º. 362.º, N.º 4, DO CPC
• ART.º 670.º DO CPC
• DEMORAS ABUSIVAS
• BENEFÍCIO DE APOIO JUDICIÁRIO
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL